PERGUNTAS FREQUENTES
O QUE FAZ UMA PREFEITURA MUNICIPAL?

A Prefeitura Municipal é responsável pela administração e execução das políticas públicas do município. Isso inclui a gestão das áreas de saúde, educação, infraestrutura, transporte, limpeza urbana, segurança, assistência social e outras. A prefeitura também elabora projetos para o desenvolvimento da cidade, gerencia o orçamento municipal e implementa as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

QUEM TRABALHA NA PREFEITURA?

Além do prefeito e do vice-prefeito, a prefeitura conta com secretários municipais, que são responsáveis por setores específicos da administração, como saúde, educação, finanças e obras públicas. Há também servidores públicos, que foram contratados por meio de concursos, e exercem diversas funções administrativas e operacionais, incluindo técnicos, engenheiros, professores, médicos, assistentes sociais e muitos outros.

QUAL A RELAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL?

Enquanto a prefeitura é o órgão executivo, responsável pela execução das políticas públicas, a Câmara Municipal exerce o poder legislativo, elaborando e aprovando leis. A prefeitura envia projetos de lei à Câmara para serem analisados e aprovados, como os projetos de obras, orçamentos e mudanças administrativas. Após a aprovação, o prefeito sanciona a lei e implementa as ações necessárias. A relação entre a prefeitura e a câmara é de colaboração, mas também de fiscalização, pois a Câmara acompanha e controla as ações do Executivo.

O QUE SÃO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS?

As Secretarias Municipais são os órgãos que compõem a estrutura da prefeitura e que são responsáveis pela gestão das políticas públicas em áreas específicas, como saúde, educação, finanças, meio ambiente, obras, transporte, entre outros. Cada secretaria é gerida por um secretário municipal, nomeado pelo prefeito. As secretarias elaboram projetos, administram recursos e coordenam as ações que afetam diretamente a vida da população.

O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento do território do município. Ele define como a cidade vai crescer e se desenvolver, garantindo que isso ocorra de maneira organizada e sustentável. O Plano Diretor influencia diretamente as leis de uso e ocupação do solo, zoneamento e construção, e é elaborado com a participação da população, através de audiências públicas e consultas.

COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO MUNICIPAL?

O orçamento municipal é um planejamento financeiro que define quanto a prefeitura irá gastar e em que áreas os recursos serão aplicados durante o ano seguinte. Ele é organizado a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada pela Câmara Municipal. O orçamento reflete as prioridades do governo municipal e tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população, através de investimentos em infraestrutura, saúde, educação, segurança e outros serviços essenciais.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que orienta a elaboração do orçamento anual. Ela define as prioridades e metas que o governo municipal deve seguir no próximo ano, sendo uma conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual (LOA). A LDO garante que o orçamento seja executado de acordo com as necessidades e objetivos do município.

O QUE É O PLANO PLURIANUAL (PPA)?

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento de médio prazo da prefeitura, que abrange quatro anos. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo municipal, garantindo a continuidade das políticas públicas durante e entre os mandatos dos prefeitos. O PPA serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).